REsp 2203775 - DECISAO

REsp 2203775 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou jurisprudência consolidada do STJ que admite a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou prisão preventiva, determinando que o Tribunal de origem aprecie a cautelar proposta com fundamento no art. 932, IV, alínea "a" do CPC, art. 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Juízo De Retratação, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Juízo De Retratação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 604 do STJ e 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou jurisprudência consolidada do STJ que admite a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou prisão preventiva, determinando que o Tribunal de origem aprecie a cautelar proposta com fundamento no art. 932, IV, alínea "a" do CPC, art. 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a cautelar proposta
  • Intimem-se.