HC 976996 - DECISAO

HC 976996 - DECISAO

Apesar da regra da Súmula 691, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade diante da manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo sem oferecimento de denúncia ou remessa do relatório final do inquérito (prisão desde 18/5/2024, mais de 100 dias), em desrespeito aos prazos do art. 10 e art. 46 do CPP, e concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, confirmando a liminar e ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos, bem como a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON CARLOS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; relaxada a prisão preventiva; liminar confirmada; possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se houver fatos novos; possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Oferta De Denúncia, Súmula 691 STF, Art. 10 CPP, Art. 46 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Oferta De Denúncia Súmula 691 STF Art. 10 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de decisão denegatória de liminar por Desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial com investigado preso preventivamente
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia por mais de 100 dias

Ratio Decidendi

Apesar da regra da Súmula 691, o STJ reconheceu flagrante ilegalidade diante da manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo sem oferecimento de denúncia ou remessa do relatório final do inquérito (prisão desde 18/5/2024, mais de 100 dias), em desrespeito aos prazos do art. 10 e art. 46 do CPP, e concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, confirmando a liminar e ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos, bem como a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; relaxada a prisão preventiva; liminar confirmada; possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se houver fatos novos; possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e relaxar a prisão preventiva do investigado
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida