RHC 212717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revelou-se adequada e devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas), da quantidade significativa de droga apreendida (1.680 g de cocaína), das viagens internacionais recentes da acusada e da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito; inexistindo, assim, alternativa idônea às cautelares diversas da prisão, e não se aplicando a prisão domiciliar por não preenchimento dos requisitos legais (filho com idade superior a 12 anos e prescindibilidade dos cuidados maternos demonstrada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva revelou-se adequada e devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas), da quantidade significativa de droga apreendida (1.680 g de cocaína), das viagens internacionais recentes da acusada e da ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito; inexistindo, assim, alternativa idônea às cautelares diversas da prisão, e não se aplicando a prisão domiciliar por não preenchimento dos requisitos legais (filho com idade superior a 12 anos e prescindibilidade dos cuidados maternos demonstrada).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.