HC 868722 - ACORDAO

HC 868722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade, do modus operandi e da premeditação visando vantagem econômica, da ocorrência do crime na presença do filho menor e da superveniência da pronúncia que manteve a custódia; demonstrou-se também que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Agravante: Daiane Luisa Kramer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Daiane Luisa Kramer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade, do modus operandi e da premeditação visando vantagem econômica, da ocorrência do crime na presença do filho menor e da superveniência da pronúncia que manteve a custódia; demonstrou-se também que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.