HC 972246 - ACORDAO

HC 972246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e esta se encontra fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a reincidência específica, o paradeiro ignorado do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo incompatível a análise probatória aprofundada no rito do habeas corpus e vedado o exame de matéria não apreciada pela instância originária.

Parties
Agravante: MICHEL RICARDO DA SILVA; Corréu: Jeferson Lima Guidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade Citação Por Edital +3 more

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Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Agravante

Jeferson Lima Guidio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e esta se encontra fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a reincidência específica, o paradeiro ignorado do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo incompatível a análise probatória aprofundada no rito do habeas corpus e vedado o exame de matéria não apreciada pela instância originária.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental