HC 1001794 - DECISAO

HC 1001794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada desta Corte; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirimento De Liminar Na Instância Originária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirimento De Liminar Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime inicial semiaberto
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus quando relator de tribunal superior indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 presença ou não de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada desta Corte; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.