HC 1003561 - DECISAO

HC 1003561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na linha da jurisprudência do STJ, não se verifica incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva quando a custódia é adequada ao regime; além disso, a questão da detração não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o STJ de decidir a matéria para evitar supressão de instância, devendo tal análise ser feita pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES; Paciente: LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA; Paciente: LUIZ FILIPE ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO ELIAS SILVEIRA NEVES

Paciente

LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA

Paciente

LUIZ FILIPE ALVES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicação do instituto da detração penal e computo de tempo de prisão provisória
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na linha da jurisprudência do STJ, não se verifica incompatibilidade automática entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva quando a custódia é adequada ao regime; além disso, a questão da detração não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o STJ de decidir a matéria para evitar supressão de instância, devendo tal análise ser feita pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.