HC 1003348 - DECISAO

HC 1003348 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de não ter sido julgado o mérito do writ na instância de origem e de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZABETE GOMES DE CASTRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Prisão Em Flagrante, Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Indefere Liminar Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ELIZABETE GOMES DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de não ter sido julgado o mérito do writ na instância de origem e de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal