HC 992051 - ACORDAO

HC 992051 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamento em indícios suficientes de autoria e materialidade de que o agravante integra organização criminosa estruturada que pratica furtos de cargas de alto valor, havendo periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e interrupção das atividades ilícitas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: JADERSON APARECIDO BELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JADERSON APARECIDO BELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da integração em organização criminosa
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos que fundamentam a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamento em indícios suficientes de autoria e materialidade de que o agravante integra organização criminosa estruturada que pratica furtos de cargas de alto valor, havendo periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e interrupção das atividades ilícitas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante