RHC 215768 - DECISAO

RHC 215768 - DECISAO

Houve prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicam continuidade das atividades ilícitas (contemporaneidade) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a mera menção de autoridade com prerrogativa de foro não desloca a competência e aplica-se a teoria do juízo aparente; medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DENIS DE SOUZA MACEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem / Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prerrogativa De Foro, Juízo Aparente, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desmembramento De Investigação, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prerrogativa De Foro Juízo Aparente Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DENIS DE SOUZA MACEDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Juízo De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Legalidade do desmembramento da investigação e eventual incompetência do juízo de 1º grau em razão de menção ao prefeito com prerrogativa de foro
  3. 3 Existência de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicam continuidade das atividades ilícitas (contemporaneidade) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis); a mera menção de autoridade com prerrogativa de foro não desloca a competência e aplica-se a teoria do juízo aparente; medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; assim, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.