HC 1002771 - DECISAO

HC 1002771 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e pacífica jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e reservou o exame ao colegiado, não havendo teratologia à vista, de modo que a mitigação da Súmula 691 não se justifica, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEIBELIN AUGUSTO LIMA; Órgão Judicial De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

WEIBELIN AUGUSTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e pacífica jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; no caso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e reservou o exame ao colegiado, não havendo teratologia à vista, de modo que a mitigação da Súmula 691 não se justifica, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.