HC 1002876 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em virtude da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários para possibilitar o exame do constrangimento, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL SILVA CASTRO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e instrução deficiente da impetração
- 2 possível falta de fundamentação individualizada na decretação da prisão preventiva
- 3 alegação de descumprimento de medidas cautelares
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em virtude da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários para possibilitar o exame do constrangimento, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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