HC 989497 - DECISAO

HC 989497 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos possam indicar gravidade concreta, a manutenção da prisão preventiva não se revela proporcional diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de indícios de participação em organização criminosa ou habitualidade no tráfico; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger os fins cautelares.

Parties
Paciente: KAUÃ SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido, confirmada a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecente, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecente Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

KAUÃ SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos possam indicar gravidade concreta, a manutenção da prisão preventiva não se revela proporcional diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de indícios de participação em organização criminosa ou habitualidade no tráfico; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas para proteger os fins cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido, confirmada a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.