HC 1003470 - DECISAO

HC 1003470 - DECISAO

No exame perfunctório do habeas corpus, constatou-se que o ingresso policial decorreu de campana/monitoramento motivado por informação de depósito de drogas e da visualização, pela janela, do paciente manuseando entorpecentes, tendo sido apreendidos 2490g de cocaína, 189 comprimidos de ecstasy e balanças de precisão; assim, não houve violação de domicílio nem nulidade do flagrante, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GÊNESIS EVELYN PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/denegação Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus) / ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GÊNESIS EVELYN PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/denegação Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso sem mandado
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame perfunctório do habeas corpus, constatou-se que o ingresso policial decorreu de campana/monitoramento motivado por informação de depósito de drogas e da visualização, pela janela, do paciente manuseando entorpecentes, tendo sido apreendidos 2490g de cocaína, 189 comprimidos de ecstasy e balanças de precisão; assim, não houve violação de domicílio nem nulidade do flagrante, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus) / ordem denegada

Orders

  • Publique-se.