HC 1003183 - DECISAO

HC 1003183 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração ou garantia da ordem pública) diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente para os fins cautelares.

Parties
Paciente: NELSON VINICIUS GOMES RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

NELSON VINICIUS GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida com uso pessoal ou com finalidade de tráfico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração ou garantia da ordem pública) diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser medida menos gravosa e suficiente para os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.