RHC 214011 - DECISAO

RHC 214011 - DECISAO

Houve prova da prática do furto qualificado (quebra de vidro e subtração de R$ 26,85) e indícios suficientes de autoria; o juízo, em cognição sumária, verificou reiteração delitiva por meio de várias anotações criminais e condenação não transitada em julgado, o que demonstra periculosidade concreta. Diante disso, os requisitos dos arts. 312 c/c 313, I, do CPP foram atendidos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: HEBERT DA SILVA MOREIRA; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: RITHA DE CASSIA JACOME BUCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HEBERT DA SILVA MOREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

RITHA DE CASSIA JACOME BUCZYNSKI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve prova da prática do furto qualificado (quebra de vidro e subtração de R$ 26,85) e indícios suficientes de autoria; o juízo, em cognição sumária, verificou reiteração delitiva por meio de várias anotações criminais e condenação não transitada em julgado, o que demonstra periculosidade concreta. Diante disso, os requisitos dos arts. 312 c/c 313, I, do CPP foram atendidos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.