RHC 210025 - ACORDAO

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Agravamento regimental desprovido: a gravidade concreta do delito, comprovada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, combinada com elementos que indicam risco de continuidade delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a aferição da proporcionalidade em relação à futura pena constitui prognóstico inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na insuficiência de medidas cautelares alternativas viola o princípio da homogeneidade
  2. 2 Se é possível, na via de cognição estreita do habeas corpus, prognosticar a provável pena futura ou regime de cumprimento e, com base nisso, considerar a prisão desproporcional

Ratio Decidendi

Agravamento regimental desprovido: a gravidade concreta do delito, comprovada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, combinada com elementos que indicam risco de continuidade delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a aferição da proporcionalidade em relação à futura pena constitui prognóstico inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante