RHC 207429 - ACORDAO

RHC 207429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: gravidade das condutas imputadas, atuação do recorrente como líder de organização criminosa, modus operandi, indícios de pagamento de propinas e demonstração de continuidade das atividades ilícitas até a decretação da custódia, justificando o periculum libertatis e a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Lavagem De Dinheiro Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: gravidade das condutas imputadas, atuação do recorrente como líder de organização criminosa, modus operandi, indícios de pagamento de propinas e demonstração de continuidade das atividades ilícitas até a decretação da custódia, justificando o periculum libertatis e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante