HC 993019 - ACORDAO

HC 993019 - ACORDAO

Sendo a agravada mãe de criança menor de 12 anos, e não havendo emprego de violência ou grave ameaça no crime imputado nem prática do delito contra seu descendente, aplica-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP (consubstanciada pelo art. 318-A), mitigando-se o risco de reiteração por meio da imposição de medidas cautelares, em especial a monitoração eletrônica (art. 319, IX), pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: HÉRICA LARISSA GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Proteção De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Proteção De Crianças Menores De 12 Anos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

HÉRICA LARISSA GONÇALVES SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Sendo a agravada mãe de criança menor de 12 anos, e não havendo emprego de violência ou grave ameaça no crime imputado nem prática do delito contra seu descendente, aplica-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP (consubstanciada pelo art. 318-A), mitigando-se o risco de reiteração por meio da imposição de medidas cautelares, em especial a monitoração eletrônica (art. 319, IX), pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da agravada, com imposição de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP) e demais medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância