RHC 212477 - DECISAO
Como ocorreu a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em 25/4/2025, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que tornou a pretensão do habeas corpus prejudicada, e não se pode examinar pedido de absolvição sumária que não foi alegado nem apreciado nas instâncias originárias (evita-se supressão de instância).
- Parties
- Recorrente: LUIS GUILHERME SANTANA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Absolvição Sumária, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUIS GUILHERME SANTANA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame de pedido não alegado nem apreciado nas instâncias originárias (supressão de instância)
- 2 Perda de objeto do habeas corpus por revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Como ocorreu a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em 25/4/2025, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que tornou a pretensão do habeas corpus prejudicada, e não se pode examinar pedido de absolvição sumária que não foi alegado nem apreciado nas instâncias originárias (evita-se supressão de instância).
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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