HC 1003430 - DECISAO

HC 1003430 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os juízos ordinários expuseram, de forma idônea e nos termos do art. 312 do CPP, circunstâncias concretas (descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e indícios de padrão delitivo) que justificam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, respaldadas pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: A. L. M.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego o habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Concreta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Concreta Reexame Fático Probatório

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Parties

A. L. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os juízos ordinários expuseram, de forma idônea e nos termos do art. 312 do CPP, circunstâncias concretas (descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e indícios de padrão delitivo) que justificam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, respaldadas pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denego o habeas corpus in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.