HC 1003318 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: STEFANY RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Revisão De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
STEFANY RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 Ilicitude das provas derivadas de eventual entrada ilícita em domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment