HC 1003343 - DECISAO

HC 1003343 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação relativa à materialidade, quantidade de drogas e suposta reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes: 120 g de cocaína, 7,50 g de maconha e 5,10 g de crack), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, proporcional e adequada para fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

GUILHERME ALVES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como critério para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação relativa à materialidade, quantidade de drogas e suposta reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes: 120 g de cocaína, 7,50 g de maconha e 5,10 g de crack), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, proporcional e adequada para fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de GUILHERME ALVES MELO por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.