HC 1003029 - DECISAO

HC 1003029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVILA MAGALHAES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DAVILA MAGALHAES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação adequada da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal