RHC 209898 - DECISAO

RHC 209898 - DECISAO

Havendo provas e elementos de informação sobre a materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio qualificado, e demonstrado o periculum in libertatis em razão do histórico criminal extenso e da reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública e a instrução criminal, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MOISÉS FERREIRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva (periculosidade), Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva (periculosidade) Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

MOISÉS FERREIRA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Havendo provas e elementos de informação sobre a materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio qualificado, e demonstrado o periculum in libertatis em razão do histórico criminal extenso e da reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública e a instrução criminal, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Moisés Ferreira Ramos
  • Publique-se