HC 1003417 - DECISAO

HC 1003417 - DECISAO

Liminar indeferida porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/denunciada: LORRAYNE DE PAULA ROCHA; Denunciado: CLÉVERSON PIEROPAN BURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico

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Parties

LORRAYNE DE PAULA ROCHA

Paciente/denunciada

CLÉVERSON PIEROPAN BURATO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.