HC 1003256 - DECISAO

HC 1003256 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MARCOS VINICIUS LOPES LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MARCOS VINICIUS LOPES LIBERATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.