HC 993724 - DECISAO

HC 993724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (condenações definitivas, ação penal em curso, medidas protetivas, uso de adolescente na prática delitiva), de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência/contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência/contumácia Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (condenações definitivas, ação penal em curso, medidas protetivas, uso de adolescente na prática delitiva), de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.