HC 1003121 - DECISAO

HC 1003121 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE ALVES SOARES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALVES SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação da existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.