HC 998642 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual da paciente; a existência de outro processo em andamento por delito patrimonial e antecedentes criminais configuram risco de reiteração e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, circunstância que não foi apontada em relação à paciente Gleici.

Parties: Requerente/corréu: HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL; Paciente: Gleici
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome: Pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

HENRIQUE NOBERTO ESQUIVEL

Requerente/corréu

Gleici

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

1 Se os efeitos de decisão concessiva de habeas corpus devem ser estendidos a corréu
2 Se os requisitos fático-processuais entre os investigados são idênticos para fins de extensão de efeitos
3 Se antecedentes e processo em andamento por delito patrimonial justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

Indefiro o pedido de extensão formulado às fls. 135-141 em favor do corréu Henrique Noberto Esquivel.
Publique-se e intimem-se.