HC 1002197 - DECISAO

HC 1002197 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em alegação abstrata e genérica, sobretudo na quantidade apreendida (≈290 g de cocaína), sem motivação concreta demonstrando periculosidade ou risco atual à ordem pública; diante da primariedade, ausência de violência e quantidade não exacerbada, a custódia cautelar foi revista, sendo a prisão preventiva revogada de ofício, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ANTÔNIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE ANTÔNIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que decreta prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em alegação abstrata e genérica, sobretudo na quantidade apreendida (≈290 g de cocaína), sem motivação concreta demonstrando periculosidade ou risco atual à ordem pública; diante da primariedade, ausência de violência e quantidade não exacerbada, a custódia cautelar foi revista, sendo a prisão preventiva revogada de ofício, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.