HC 982914 - DECISAO

HC 982914 - DECISAO

O pedido não foi conhecido. Subsidiariamente, examinando-se o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, envolvimento em organização criminosa, apreensões, antecedentes e risco de reiteração/dilapidação de patrimônio), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuscetível, ao menos naquele momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MANOEL CINQUINE PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CINQUINE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada e individualizada
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido. Subsidiariamente, examinando-se o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, envolvimento em organização criminosa, apreensões, antecedentes e risco de reiteração/dilapidação de patrimônio), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuscetível, ao menos naquele momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.