RHC 213711 - DECISAO

RHC 213711 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com contatos internacionais e posição de assessor de liderança, o que demonstra gravidade e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar visando a garantia da ordem pública; inexistindo ilegalidade a ser sanada, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MILTON NEVES DE LIMA JUNIOR; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MILTON NEVES DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com contatos internacionais e posição de assessor de liderança, o que demonstra gravidade e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar visando a garantia da ordem pública; inexistindo ilegalidade a ser sanada, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.