HC 981984 - DECISAO

HC 981984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da via ordinária, pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ação Controlada, Ilicitude Das Provas, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ação Controlada Ilicitude Das Provas Exaurimento Da Instância

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Parties

MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade das provas
  2. 2 legalidade da ação controlada
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da via ordinária, pois o writ foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sem deliberação colegiada em agravo regimental, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 694-695).
  • Publique-se.