HC 1003313 - DECISAO

HC 1003313 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relatado porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DA LAPA; Órgão De Origem / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DA LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relatado porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal