RHC 215926 - DECISAO

RHC 215926 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a existência de risco à ordem pública e de reiteração delitiva em razão da apreensão significativa de maconha (12,691 kg), da possível atuação interestadual e da imputação de associação para o tráfico, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: FELIPE ISÍDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São José da Laje/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE ISÍDIO DA SILVA

Recorrente

Juízo da Vara Única da Comarca de São José da Laje/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a existência de risco à ordem pública e de reiteração delitiva em razão da apreensão significativa de maconha (12,691 kg), da possível atuação interestadual e da imputação de associação para o tráfico, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.