HC 980403 - DECISAO

HC 980403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, assentada em indícios (laudo papiloscópico, veículo apreendido, modus operandi), na gravidade concreta dos delitos e na reiteração delitiva do paciente; ademais, o alegado excesso de prazo não se mostra injustificado diante da complexidade do processo e das diligências em curso, com audiências de instrução já designadas.

Parties
Paciente: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, assentada em indícios (laudo papiloscópico, veículo apreendido, modus operandi), na gravidade concreta dos delitos e na reiteração delitiva do paciente; ademais, o alegado excesso de prazo não se mostra injustificado diante da complexidade do processo e das diligências em curso, com audiências de instrução já designadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se