HC 1003437 - DECISAO

HC 1003437 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 200g de cocaína, notas falsas, depoimentos policiais, laudo preliminar), além de reincidência específica do paciente por condenação anterior, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Moeda Falsa Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 200g de cocaína, notas falsas, depoimentos policiais, laudo preliminar), além de reincidência específica do paciente por condenação anterior, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.