HC 1002586 - DECISAO

HC 1002586 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento por deficiência na instrução, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão/decisão atacada (peça imprescindível), de modo que não há comprovação inequívoca do alegado constrangimento ilegal e impossível a verificação da plausibilidade das alegações; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: JOEL VRONSKI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Deficiência Na Instrução; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida por deficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Do Writ, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Do Writ Recurso Em Sentido Estrito Embargos De Declaração

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Parties

JOEL VRONSKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Deficiência Na Instrução; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento por deficiência na instrução, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão/decisão atacada (peça imprescindível), de modo que não há comprovação inequívoca do alegado constrangimento ilegal e impossível a verificação da plausibilidade das alegações; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida por deficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Impugnação não conhecida por deficiência na instrução.