RHC 209974 - DECISAO

RHC 209974 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, ante elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, passagens policiais recentes e apreensão de substância entorpecente - 22 pinos de cocaína, aproximadamente 40g); alegações de nulidade das buscas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável sua análise no STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: HIAN JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Buscas (pessoal E Domiciliar), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Buscas (pessoal E Domiciliar) Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HIAN JUNIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, ante elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes, passagens policiais recentes e apreensão de substância entorpecente - 22 pinos de cocaína, aproximadamente 40g); alegações de nulidade das buscas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável sua análise no STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.