HC 1002101 - DECISAO

HC 1002101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores e cumprimento de pena, e questões sobre contemporaneidade/excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Manutenção Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reincidência Manutenção Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade/excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva comprovado por condenações anteriores e cumprimento de pena, e questões sobre contemporaneidade/excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.