HC 1000442 - DECISAO

HC 1000442 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal; como o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da obrigação do impetrante de apresentar documentos suficientes, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Preventivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal; como o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da obrigação do impetrante de apresentar documentos suficientes, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.