HC 989661 - ACORDAO

HC 989661 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentos concretos para a custódia: a agravante ocupa posição de relevo em organização criminosa armada, atuou no núcleo financeiro movimentando vultosos valores, é reincidente e foi presa pouco após ter obtido prisão domiciliar, além de haver indícios de que a traficância era realizada na própria residência, tudo o que configura risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: EMILY BRENDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recidiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recidiva +3 more

Case Brief

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Parties

EMILY BRENDA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentos concretos para a custódia: a agravante ocupa posição de relevo em organização criminosa armada, atuou no núcleo financeiro movimentando vultosos valores, é reincidente e foi presa pouco após ter obtido prisão domiciliar, além de haver indícios de que a traficância era realizada na própria residência, tudo o que configura risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.