HC 987033 - ACORDAO

HC 987033 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, pois restou demonstrada a gravidade concreta da conduta (disparo de arma de fogo em local público que atingiu a vítima), o risco à aplicação da lei penal em razão da evasão do agente e indícios de envolvimento com tráfico de drogas, além de fundamentação suficiente pelo juízo singular; assim, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: DERIVALDO SOUZA CRUZ; Vítima: ANTONIO OSMAR DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

DERIVALDO SOUZA CRUZ

Paciente/impetrante

ANTONIO OSMAR DE SOUSA SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea nos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, pois restou demonstrada a gravidade concreta da conduta (disparo de arma de fogo em local público que atingiu a vítima), o risco à aplicação da lei penal em razão da evasão do agente e indícios de envolvimento com tráfico de drogas, além de fundamentação suficiente pelo juízo singular; assim, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos da decisão de origem