HC 972229 - ACORDAO

HC 972229 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime (homicídio duplamente qualificado) e pelo modus operandi que evidencia risco à ordem pública (periculum libertatis); o processo tramita regularmente e o atraso na remessa dos autos decorreu de renúncia de defensores e não localização dos réus, não caracterizando excesso de prazo, além de, após a pronúncia, incidir a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e presença de periculum libertatis
  2. 2 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime (homicídio duplamente qualificado) e pelo modus operandi que evidencia risco à ordem pública (periculum libertatis); o processo tramita regularmente e o atraso na remessa dos autos decorreu de renúncia de defensores e não localização dos réus, não caracterizando excesso de prazo, além de, após a pronúncia, incidir a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.