HC 1001151 - DECISAO

HC 1001151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Competência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Competência Medidas Cautelares

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Parties

GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.