HC 993232 - DECISAO

HC 993232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não verificar ilegalidade flagrante; manteve a conclusão de que não há excesso de prazo diante da complexidade do feito, da necessidade de perícias em aparelhos celulares e do risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES LOPES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia Em Aparelhos Celulares, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia Em Aparelhos Celulares Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDERSON GONÇALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não verificar ilegalidade flagrante; manteve a conclusão de que não há excesso de prazo diante da complexidade do feito, da necessidade de perícias em aparelhos celulares e do risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.