HC 1000671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 310, 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi (extorsão com cárcere privado em concurso de agentes) e da periculosidade social, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: JOSÉ VICTOR SANTOS TORSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Modus Operandi

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Custódia Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Modus Operandi

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Parties

JOSÉ VICTOR SANTOS TORSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
3 suficiência dos indícios de autoria para decreto de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.