HC 969633 - ACORDAO

HC 969633 - ACORDAO

A manutenção da prisão cautelar foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, ameaça e subtração de bens) e no fato de o agravante ter permanecido preso durante a instrução, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade; contudo, por força da sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada às regras próprias desse regime, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para determinar tal adequação.

Parties
Agravante: IAGO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Fundamentação De Decisão Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Fundamentação De Decisão Judicial Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IAGO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão cautelar foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, ameaça e subtração de bens) e no fato de o agravante ter permanecido preso durante a instrução, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade; contudo, por força da sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser adequada às regras próprias desse regime, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para determinar tal adequação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a prisão cautelar do agravante observe as regras próprias do regime semiaberto.