RHC 215286 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame a priori pelo STJ por configurar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a corte estadual constatou, com base em prontuários e esclarecimentos médicos, que o paciente recebe atendimento e medicação adequados no estabelecimento prisional, não comprovando debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento intramuros, e manteve a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Estado De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após oferecimento da denúncia
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em virtude do estado de saúde do paciente
  3. 3 Vedação à análise pelo STJ de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame a priori pelo STJ por configurar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a corte estadual constatou, com base em prontuários e esclarecimentos médicos, que o paciente recebe atendimento e medicação adequados no estabelecimento prisional, não comprovando debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento intramuros, e manteve a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.